Sisnama lei 6938 pdf

E a referencia mais importante na protecao ambiental. Esta lei, com fundamento nos incisos vi e vii do art. Instituida pela lei 6938,a pnma menciona objetivos, instrumentos e. Tratase da lei ambiental mais importante depois da constituicao federal. Felipe paez,environmental framework laws in latin america, paceenvtl. E a lc 1402011 ampliou a publicidade por meio eletronico. Sistema nacional do meio ambiente sisnama ministerio. National environmental policy, dirio oficial, lei 6938 braz. Como e sabido, a lei 693881 e um marco na legislacao ambiental brasileira, em. Introduction in the rapidly changing global marketplace, latin american countries face increased pressures to prevent environmental pollution as they struggle to become more productive and competitive economically. Nacional do meio ambiente sisnama, assim estruturado.

Services on demand scielo scientific electronic library. Art 1 esta lei, com fundamento nos incisos vi e vii do art. It considers social, economic and environmental aspects in the decision making of its policies brazil is currently developing at an incredibly fast rate, only outperformed by countries such as china and india, both in terms of economic growth. However, the text of this legal instrument, as well as that of federal decree n. Environmental governance in brazil tends to be carried out with a topdown approach, whereby the government puts in place legislation that markets have to abide to. Sisnama sistema nacional do meio ambiente no brasil. Do meio ambiente gesto e direito ambiental aula 6 prof. O orgao consultivo e deliberativo do sisnama e o conama conselho nacional do meio ambiente e, o orgao executivo, o ibama instituto nacional do meio ambiente e dos recursos naturais renovaveis.

O conselho nacional do meio ambiente conama, criado pela lei federal n. Artigo 1 esta lei, com fundamento no artigo 8, item xvii, alineas c, h e i, da constituicao federal. Environmental framework laws in latin america felipe paez i. This commandandcontrol approach has sometimes led to tensions between the governments, business and local communities. Direito ambiental dica rapida sobre sisnama pnma lei 6. Baixe no formato ppt, pdf, txt ou leia online no scribd.

The council of government is defined by article 6i of law no. Sistema nacional do meio ambiente sisnama na lei 693881. Environmental governance is a concept in environmental policy that steers markets, technology and society towards achieving the goal of sustainability. Aug 11, 2017 este video e sobre a politica nacional do meio ambiental, lei n 6. O artigo 6 da lei 639881 estabeleceu a estruturao do. Este video e sobre a politica nacional do meio ambiental, lei n 6. Sistema nacional do meio ambiente ministerio do meio. Estrutura organizacional do sistema nacional do meio ambiente. Lei 6938, o meio ambiente e o sisnama ambiente sst.

423 743 818 657 103 293 668 16 933 995 272 1250 616 1130 808 363 810 1289 1224 841 413 1062 638 652 887 1200 1311 482 888 791 757 869 1544 1362 326 27 188 1352 1375 1370 11 722 263 1443 718 1163 1150 107 491